TERMO DE USO - SP PASS
Este Termo de Uso (“Termo”) estabelece as condições aplicáveis ao acesso e à utilização do Aplicativo de Mobilidade SP Pass (“Aplicativo”), disponibilizado nas plataformas Android e iOS pela empresa UP Mobile Management Ltda., titular de todos os direitos sobre o referido Aplicativo.
Ao acessar e utilizar o Aplicativo, o usuário declara, de forma livre, informada e expressa, que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui descritos, reconhecendo sua validade jurídica e eficácia nos termos da legislação brasileira vigente.
Este Termo possui vigência por prazo indeterminado e poderá ser alterado, a qualquer tempo, pela UP Mobile Management Ltda., a seu exclusivo critério, independentemente de notificação prévia ao Usuário. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Aplicativo ou no site oficial www.sppass.com.br, sendo responsabilidade exclusiva do Usuário acompanhar periodicamente o conteúdo deste Termo.
A continuidade de uso do Aplicativo após a publicação de qualquer atualização será interpretada como aceitação integral das novas condições. Caso não concorde com quaisquer dos termos ou alterações, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso do Aplicativo.
1. DO USUÁRIO
1.1. Poderá ser considerado Usuário qualquer pessoa física, maior de 18 anos, com plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira vigente, que aceite este Termo ao acessar ou utilizar o Aplicativo SP Pass.
1.2. Para usufruir dos serviços oferecidos, o Usuário deverá realizar cadastro mediante o fornecimento de dados pessoais exigidos, ou autorizar a extração desses dados por meio de integração com plataformas de terceiros. O Usuário compromete-se a manter suas informações atualizadas, sendo o único responsável, inclusive nas esferas cível e criminal, pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos.
1.3. A UP Mobile Management Ltda., reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos ou evidências adicionais para a verificação das informações cadastradas. Caso sejam identificados dados incorretos, inverídicos ou não confirmados — ou na hipótese de negativa do Usuário em corrigi-los ou comprová-los — a empresa poderá negar o cadastro ou suspender temporariamente o acesso ao Aplicativo até a regularização da situação.
1.4. A UP Mobile Management Ltda., poderá, a seu exclusivo critério, impedir novos cadastros ou desabilitar cadastros existentes caso identifique condutas que violem este Termo, que representem tentativa de fraude ou burla às regras da plataforma, ou que configurem uso indevido do Aplicativo.
1.5. Uma vez concluído o cadastro, o Usuário terá acesso aos serviços e funcionalidades do Aplicativo por meio de uma conta pessoal e intransferível, acessível mediante login e senha de sua exclusiva escolha e responsabilidade. O Usuário compromete-se a manter tais dados em sigilo, responsabilizando-se integralmente por quaisquer atividades ou transações realizadas com suas credenciais de acesso.
2. DA LICENÇA DE USO DO APLICATIVO E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
2.1. A UP Mobile Management Ltda., concede ao Usuário uma licença de uso limitada, gratuita, pessoal, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar o Aplicativo SP Pass em dispositivos compatíveis, exclusivamente para fins pessoais e em conformidade com este Termo. É expressamente vedado o uso do Aplicativo para fins comerciais. A qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, a UP Mobile Management Ltda., poderá revogar esta licença, independentemente de aviso prévio.
2.2. A concessão da licença de uso não implica a cessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual ao Usuário. Este declara estar ciente de que todas as marcas, nomes comerciais, logotipos, conteúdos visuais e audiovisuais, textos, gráficos, códigos-fonte, bancos de dados, funcionalidades e demais elementos do Aplicativo são de titularidade exclusiva da UP Mobile Management Ltda., ou de seus licenciantes, sendo protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais relativos à propriedade intelectual.
2.3. É expressamente proibida a reprodução, modificação, distribuição, exibição pública, engenharia reversa ou qualquer outra forma de uso indevido do conteúdo do Aplicativo sem autorização prévia e expressa, por escrito, da UP Mobile Management Ltda., sob pena de responsabilização civil e criminal conforme a legislação aplicável.
3. DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO APLICATIVO SP PASS
3.1. O Aplicativo SP Pass consiste em uma plataforma tecnológica desenvolvida e operada pela UP Mobile Management Ltda., que disponibiliza aos Usuários cadastrados o acesso a diversos produtos e serviços voltados à mobilidade urbana, inclusive por meio de integração com ambientes e sistemas de parceiros.
3.2. Na data de publicação deste Termo, os serviços disponíveis por meio do Aplicativo SP Pass incluem, mas não se limitam a:
a) Compra de Bilhete QR Digital — passagem unitária para transporte coletivo municipal da cidade de São Paulo, adquirida por meio de QR Code, com emissão e responsabilidade operacional da UP Mobile Management Ltda.;
b) Consulta de localização de estações de bicicletas públicas, em parceria com a empresa Bike Itaú, sendo este serviço de inteira responsabilidade da referida empresa parceira;
c) Acesso a informações públicas e agregadas sobre serviços de transporte urbano e privado oferecidos por terceiros sem vínculo direto com o SP Pass, permitindo ao Usuário realizar pesquisas de preços, comparar tarifas e, eventualmente, ser redirecionado para contratação direta com os prestadores de serviço.
3.3. A UP Mobile Management Ltda., poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, incluir novos serviços na plataforma ou descontinuar total ou parcialmente os serviços existentes, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário e sem que isso gere qualquer tipo de indenização ou compensação.
3.4. No que se refere aos serviços de consulta e agregação de dados de terceiros (como preços e rotas de transporte), o Usuário declara-se ciente de que tais informações têm caráter meramente indicativo, podendo apresentar divergências, defasagens, margens de erro ou custos adicionais. Caberá exclusivamente ao Usuário confirmar a veracidade e atualidade das informações diretamente com os prestadores no momento da contratação.
4. DA COBRANÇA DE TAXAS
4.1. O download do Aplicativo SP Pass, bem como o cadastro do Usuário, são gratuitos. No entanto, a UP Mobile Management Ltda., poderá cobrar taxas ou tarifas pela utilização de determinados serviços disponibilizados na plataforma.
4.2. O valor das taxas ou tarifas será sempre informado de forma clara e prévia ao Usuário, antes da finalização de qualquer transação que envolva pagamento. A continuidade da operação implicará concordância expressa do Usuário com os valores apresentados.
4.3. A UP Mobile Management Ltda., reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, modificar, alterar, ajustar, isentar ou cancelar as taxas aplicáveis aos serviços, bem como implementar políticas de preços promocionais ou diferenciadas, temporárias ou permanentes.
4.4. Qualquer alteração nos valores cobrados será aplicada apenas às transações futuras, não afetando aquelas já concluídas antes da modificação.
5. DAS MODALIDADES DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
5.1. Ao inserir seus dados pessoais e de pagamento no Aplicativo SP Pass, o Usuário declara ciência plena e inequívoca sobre o serviço selecionado, o valor apresentado e as condições da transação, manifestando livremente sua vontade de concluí-la.
5.2. Uma vez realizada e confirmada a transação, esta será considerada definitiva, não sendo possível ao Usuário alegar desconhecimento, erro ou vício para pleitear sua anulação, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
5.3. Os pagamentos poderão ser realizados por meio das modalidades disponibilizadas no Aplicativo no momento da transação, como cartão de débito, PIX ou outras que venham a ser implementadas, a critério da UP Mobile Management Ltda.
5.4. A segurança e validade dos meios de pagamento utilizados são de responsabilidade do Usuário, inclusive quanto à veracidade das informações fornecidas e à autorização para o uso dos respectivos instrumentos financeiros.
5.5. Eventuais recusas de transações, falhas no processamento de pagamento ou problemas decorrentes da relação entre o Usuário e a instituição financeira utilizada não são de responsabilidade da UP Mobile Management Ltda.
6. DAS RESPONSABILIDADES
6.1. O acesso e uso do Aplicativo SP Pass dependem de conexão ativa à internet, a qual deverá ser providenciada e mantida pelo próprio Usuário em condições adequadas. A UP Mobile Management Ltda., não se responsabiliza pela disponibilidade, qualidade ou estabilidade dessa conexão.
6.2. É de inteira responsabilidade do Usuário garantir que sua conexão com a internet esteja estável e funcional durante a utilização do Aplicativo, inclusive no momento da realização de transações financeiras ou validação de bilhetes eletrônicos.
6.3. A UP Mobile Management Ltda., não poderá ser responsabilizada por interrupções ou falhas no funcionamento do Aplicativo e/ou dos serviços por ele oferecidos, ainda que decorrentes de problemas técnicos, indisponibilidade dos sistemas de terceiros ou eventos fora do seu controle, como os relacionados a operadoras de telefonia, bancos, gateways de pagamento, entre outros.
6.4. O Usuário reconhece que o Aplicativo SP Pass atua como canal de venda de créditos eletrônicos disponibilizados pela São Paulo Transportes – SPTrans, tanto para o Bilhete Único quanto para o Bilhete QR Digital. Assim, a UP Mobile Management Ltda., não se responsabiliza pelo funcionamento dos validadores eletrônicos nos meios de transporte público, nem por eventuais falhas nos serviços prestados por terceiros.
7. TERMOS DE USO DO APLICATIVO SP PASS
7.1. O Usuário será o único responsável por todas as transações realizadas por meio do Aplicativo SP Pass, comprometendo-se a manter em sigilo suas credenciais de acesso. Em caso de perda, roubo, extravio ou suspeita de uso indevido de sua conta por terceiros, o Usuário deverá comunicar imediatamente a UP Mobile Management Ltda., a fim de adotar as medidas cabíveis de segurança.
7.2. A UP Mobile Management Ltda., não se responsabiliza por furtos ou roubos do aparelho celular utilizado como meio de pagamento da tarifa de transporte público, tampouco por quaisquer danos, diretos ou indiretos, decorrentes desses eventos.
7.3. A UP Mobile Management Ltda., não responderá por falhas na efetivação de transações financeiras quando estas decorrerem de limitações ou problemas específicos do relacionamento do Usuário com seu banco, instituição financeira ou operadora de cartão de crédito.
7.4. Nos serviços oferecidos unicamente para consulta e agregação de dados públicos disponíveis on-line, prestados por terceiros sem vínculo direto com a UP Mobile Management Ltda., esta não se responsabiliza pela exatidão, atualidade ou completude das informações apresentadas. O Usuário reconhece que tais informações têm caráter meramente referencial e deverá validá-las diretamente com o prestador do serviço, especialmente quando da efetivação da contratação.
7.5. A fim de facilitar a contratação de serviços de terceiros, o Aplicativo SP Pass poderá redirecionar o Usuário ao site ou aplicativo do respectivo parceiro comercial. Nesse caso, a UP Mobile Management Ltda., se exime de qualquer responsabilidade sobre a experiência de navegação, qualidade dos serviços contratados, cobrança de valores ou eventuais danos causados por tais terceiros, sejam eles diretos ou indiretos.
7.6. Para melhor precisão dos serviços de geolocalização, como a exibição de estações de transporte ou mobilidade urbana, recomenda-se que o Usuário mantenha o recurso de GPS de seu dispositivo ativado durante o uso do Aplicativo.
8. Autorização para Envio de Comunicações e Ofertas Comerciais
8.1 Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário autoriza expressamente o SP Pass a enviar mensagens informativas, promocionais e publicitárias por quaisquer meios de comunicação disponíveis, incluindo, mas não se limitando a, e-mail, SMS, notificações push e ligações telefônicas.
8.2 Essa autorização abrange comunicações relacionadas à operação e funcionamento da plataforma, bem como o envio de ofertas, campanhas promocionais, pesquisas de satisfação, informações institucionais e conteúdos de natureza comercial ou publicitária, tanto do SP Pass quanto de parceiros comerciais previamente selecionados.
8.3 O Usuário poderá revogar essa autorização a qualquer momento, mediante solicitação expressa por meio dos canais de atendimento disponibilizados na plataforma ou por funcionalidade específica no aplicativo. A revogação não impedirá o envio de comunicações de caráter exclusivamente técnico, operacional ou legal, necessárias à utilização da plataforma.
9. DA SEGURANÇA CONTRA OPERAÇÕES SUSPEITAS DE FRAUDE
9.1 Ao aceitar este Termo, o Usuário reconhece que o Aplicativo SP Pass adota recursos tecnológicos de segurança para proteger as transações realizadas e prevenir fraudes, visando garantir a integridade das informações e a proteção de seus dados pessoais, bem
como dos dados de outros Usuários e de terceiros envolvidos.
9.2 Para aumentar a segurança das transações, a UP Mobile Management Ltda., poderá, a seu exclusivo critério, impor limites no valor ou na quantidade de transações permitidas para cada Usuário dentro de um período determinado, além de modificar as regras de negócios relacionadas aos serviços oferecidos no Aplicativo, conforme necessário.
9.3 Caso o Aplicativo SP Pass detecte suspeitas de fraude relacionadas a cadastros ou transações, de acordo com parâmetros de segurança preestabelecidos, a UP Mobile Management Ltda., poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, bloquear a transação ou suspender o acesso do Usuário ao Aplicativo. As medidas de segurança podem incluir, mas não se limitam a, o cancelamento de transações, a suspensão do serviço ou a invalidação de cadastros associados à fraude.
9.4 A UP Mobile Management Ltda., não será responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados aos Usuários ou a terceiros, decorrentes de medidas de segurança adotadas para evitar fraudes, incluindo, mas não se limitando a, interrupções de serviços, cancelamentos de transações ou de contas de Usuários durante investigações de suspeitas de fraude.
10. DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA CONTA DO USUÁRIO
10.1 Sem prejuízo das demais hipóteses de suspensão e inativação da “Conta do Usuário” previstas neste Termo, a UP Mobile Management Ltda., se reserva o direito de, temporariamente ou permanentemente, suspender ou desativar a conta do Usuário
nas seguintes situações:
a) Quando a identidade do Usuário não puder ser comprovada ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta e não for corrigida dentro do prazo solicitado pela UP Mobile Management Ltda.;
b) Se o Usuário acessar ou utilizar o Aplicativo para finalidades diferentes daquelas previstas neste Termo, ou se empregar qualquer dispositivo, software, rotina ou ferramenta para interferir nas operações do Aplicativo ou na atividade da UP Mobile Management Ltda., incluindo suas ofertas, informações, contas ou bancos de dados;
c) Se o Usuário tentar ou efetivar qualquer tipo de interferência na segurança da plataforma SP Pass ou dos sistemas da UP Mobile Management Ltda., ou ainda, de qualquer maneira, ameaçar o funcionamento da referida plataforma;
d) Caso o Usuário viole qualquer direito de propriedade intelectual da UP Mobile Management Ltda., ou desrespeite as proibições estabelecidas neste Termo;
e) Se o Usuário infringir leis, direitos de terceiros, políticas públicas, normas de ética e moral, ou qualquer disposição contida neste Termo e na “Política de Privacidade” da UP Mobile Management Ltda., ou ainda, se desrespeitar qualquer outra instrução ou regra presente no Aplicativo SP Pass;
f) Caso, a critério da UP Mobile Management Ltda., o Usuário seja considerado como tendo agido de má-fé ou de maneira fraudulenta no uso do Aplicativo SP Pass.
11. JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO VIGENTE
11.1 As obrigações dispostas neste Termo serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como o único competente para resolver quaisquer litígios ou demandas relacionadas ao uso do Aplicativo.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 A omissão ou o não cumprimento de qualquer disposição deste Termo por parte da UP Mobile Management Ltda., por mera liberalidade ou tolerância, não constituirá renúncia de direitos, sendo possível exigir o cumprimento de tais disposições a qualquer
momento.
12.2 Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inexequível ou inválida, ela será isoladamente invalidada, sem prejudicar as demais disposições do presente Termo.